ESTATUTO SOCIAL

 CAPÍTULO I

DA CONSTITUIÇÃO E OBJETIVOS

 

Art. 1º: A Academia Planaltinense de Letras, também designada pela sigla APL, fundada em 5 de dezembro de 1998, sito na Quadra 01, Conjunto F, Lote 21, CEP 73350-106, é pessoa jurídica de direito privado, de caráter cultural e associativo, sem fins lucrativos, de duração indeterminada, com sede e foro em Planaltina – Distrito Federal.

         Art. 2º: A APL tem por finalidade o culto da Língua, da Literatura em suas diversas manifestações, o estudo e o conhecimento dos problemas sociais e científicos, a união e a congregação dos intelectuais de Planaltina, do Planalto Central e do Brasil, a difusão da cultura, das obras e dos conhecimentos gerais.

§1º. No desenvolvimento de suas atividades, a APL observará os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, economicidade e da eficiência, e não fará qualquer discriminação de raça, cor, gênero ou religião.

§2º. A APL não distribuirá entre os seus Dirigentes, Conselheiros, Membros, empregados ou doadores, eventuais excedentes operacionais brutos ou líquidos, dividendos, bonificações, participações ou parcelas de seu patrimônio, adquirido mediante o exercício de suas atividades, e os aplicará integralmente na consecução do respectivo objetivo social.

 

         Art. 3º A APL, para a concretização dos seus fins, estabelece como objetivos:

I-                  Promover conferências, seminários, congressos, reuniões literárias e científicas, exposição de artes, programas de rádio e televisão;

II-               Estimular concursos literários, ecológicos, artísticos ou científicos;

III-            Participar de eventos culturais que promovam o crescimento e aperfeiçoamento dos seus membros;

IV-             Apoiar e incentivar a realização de cursos de literatura, publicação de livros e artigos literários ou científicos com recursos próprios ou através de convênios com entidades públicas ou particulares;

V-                Assessorar escolas públicas ou particulares na seleção de obras literárias com fins escolares, na organização de antologias ou participação em concursos quando solicitada;

VI-             Divulgar o valor dos bens culturais de Planaltina, especificamente, e do Planalto Central;

VII-          Participar e contribuir na divulgação de atividades culturais;

VIII-       Manter intercâmbio com entidades congêneres do país e do exterior;

IX-              Conferir títulos, medalhas e outras condecorações de caráter honorífico;

X-                 Lutar pela fundação da Sede Própria e fazer uso, mediante concessão, dos espaços culturais para realização de suas atividades;

XI-              Propor e defender políticas culturais que visem a divulgação e preservação do patrimônio histórico, artístico, ecológico e cultural de Planaltina e do Planalto;

XII-           Abrir os espaços da atual Casa de Cultura a todos os grupos culturais de Planaltina;

XIII-        Solicitar aos órgãos competentes o uso do teatro de arena, módulo esportivo, estádio, quadras, ruas e praças da cidade, com atividades culturais, entre outras;

XIV-         Promover atividades a fim de que o Museu Histórico e Artístico de Planaltina atenda aos objetivos propostos quando da sua criação;

XV-            Empenhar-se junto às autoridades para que haja uma boa administração dos centros de atividades culturais locais;

XVI-         Reivindicar junto às autoridades competentes a adequação dos pontos turísticos para diferentes manifestações culturais;

XVII-      Criar e incentivar formas variadas de divulgação cultural e turística da cidade;

XVIII-   Lutar pela criação de um quadro de pessoal técnico e administrativo competente para a gestão dos centros culturais da cidade.

         Parágrafo Único: A APL terá um Regimento Interno que, aprovado pela Assembléia Geral, disciplinará o seu funcionamento, formalizando suas comunicações por meio de Ordens Normativas, quando emanadas da Assembléia Geral; e Ordens Executivas, quando da Diretoria.

CAPÍTULO II

DA COMPOSIÇÃO E INGRESSO DOS MEMBROS

         Art. 4º: A APL compõe-se de 40 (quarenta) associados efetivos, também denominados de Acadêmicos Efetivos, e por igual número de associados correspondentes, também denominados de Sócios Correspondentes, de acordo com os critérios fixados neste:

I-                  Quanto aos sócios correspondentes, eles poderão ser todos brasileiros, podendo ter até cinco estrangeiros, e a ambos é facultado o direito à voz e voto na ausência do Titular da respectiva Cadeira nos termos do Artigo 9º-III com possibilidade de tornar-se Titular, neste caso, em decisão tomada pela Assembléia Geral;

II-               O sócio correspondente poderá residir em qualquer parte do país ou no exterior;

III-            A admissão do sócio correspondente poderá ser proposta por um membro efetivo devendo ser observadas as condições dos artigos 5º e 6º.

Art. 5º: Só poderão ser membros desta entidade os intelectuais que tenham livros publicados ou que apresentem produção literária ou científica de reconhecido mérito.

         Parágrafo Único: Cada associado efetivo e/ou sócio correspondente produzirá, anualmente, pelo menos um trabalho de conteúdo literário ou científico que será catalogado nos anais desta entidade.

         Art. 6º: As vagas de Associados Efetivos serão preenchidas mediante requerimento do interessado, que apresentará:

I-                  Prova de publicação de sua autoria;

II-               Títulos literários que possua;

III-            Documentos fornecidos por entidades e/ou autoridades julgadas idôneas pelos acadêmicos;

IV-             Exemplar de cada trabalho publicado.

Art. 7º: Além dos que se inscreverem espontaneamente, poderá concorrer a uma vaga o candidato indicado por cinco Acadêmicos, observados os incisos previstos no artigo anterior.

Parágrafo Único: É indispensável o consentimento por escrito do candidato que se enquadre nesta proposição.

         Art. 8º: Em todos os casos de inscrição será nomeada uma comissão de 05 (cinco) associados efetivos pela Diretoria da APL, que terá até dez dias contados da data da mesma para emitir o parecer sobre a admissão, conforme os critérios abaixo:

I-                  A aprovação dos inscritos, após análise desta comissão, será condicionada à realização da eleição por votação secreta da assembléia geral;

II-               A posse do eleito dar-se-á em sessão Magna, sendo o recipiendário saudado por um acadêmico;

III-            O novo Acadêmico tratará, a seguir, da obra do seu antecessor;

IV-             O prazo de posse é de até noventa dias, só prorrogável mediante justificativa com aval de um terço da diretoria.

V-                Ao novo eleito será conferido diploma e distintivo sendo a solenidade consignada em Ata.

 

Art. 9º: A APL terá como patronos das cadeiras figuras ilustres das Letras e da Cultura Brasileira, e as vagas dar-se-ão:

 

I-                  Por falecimento do ocupante da Cadeira;

II-               Por manifestação livre e voluntária de pedido de desligamento do ocupante da Cadeira;

III-            Por justa causa decorrente da conduta indevida do Associado e que implique ou possa implicar quebra de decoro acadêmico ou reflexo negativo para a imagem da APL.

 

§1º. Na hipótese prevista no inciso III a apuração será processada por uma Comissão de Sindicância designada pelo Presidente, constituída por, no máximo, 05 (cinco) Membros Efetivos, a quem caberá apresentar relatório final, no prazo de até 60 (sessenta) dias, ficando assegurado ao sindicado o direito ao contraditório e ampla defesa.

 

§2º. Das conclusões da Comissão que implicarem na proposta do afastamento do Acadêmico caberá recurso para a Diretoria, e o julgamento do apelo deverá ocorrer na primeira reunião subseqüente após a sua interposição, facultando-se a esta decisão de submetê-lo ou não à deliberação da Assembléia Geral.

 

         Art. 10: Os Associados da APL não respondem solidariamente ou subsidiariamente pelas obrigações contraídas em nome dela.

 

Art. 11: São direitos dos Associados Efetivos que estejam em dia com as suas obrigações estatutárias:

 

I-                  Votar e ser votado para os cargos eletivos;

II-               Tomar parte nas Assembléias Gerais, com voz e voto;

III-            Fiel observância aos procedimentos previstos neste Estatuto, podendo acompanhar o desenvolvimento das atividades da APL, desde que não interfira de modo a perturbar ou impedir a realização dos seus trabalhos;

IV-             Promover a convocação de órgãos deliberativos da APL para apreciar questões que sejam importantes para a instituição, mediante requerimento fundamentado assinado por 1/5 (um quinto) dos Acadêmicos Efetivos.

 

Art. 12: São deveres dos associados:

 

I-                  Cumprir as disposições estatutárias e regimentais;

II-               Acatar as decisões da Diretoria e da Assembléia Geral;

III-            Pagar rigorosamente em dia as contribuições porventura fixadas pela Assembléia Geral.

 

Parágrafo Único: Aos associados correspondentes é vedado concorrer a cargos eletivos, mas podendo acompanhar o desenvolvimento das atividades da APL, desde que não interfiram de modo a perturbar ou impedir a realização dos seus trabalhos.

 

 

CAPÍTULO III

DA ADMINISTRAÇÃO

 

Art. 13: A APL será administrada por:

 

I-                  Assembléia Geral;

II-               Diretoria;

III-            Conselho Fiscal.

 

Parágrafo Único: A APL não remunera, sob qualquer forma, os cargos de sua Diretoria e do Conselho Fiscal, bem como as atividades de seus associados, cujas atuações são inteiramente voluntárias e gratuitas.

 

 

CAPÍTULO IV

DA ASSEMBLÉIA GERAL

 

         Art. 14: A Assembléia Geral, órgão soberano da APL, se constituirá dos Membros Efetivos em pleno gozo dos seus direitos estatutários, e suas sessões serão Ordinárias, Extraordinárias, Públicas, Secretas, Comemorativas e Magnas, obedecendo aos seguintes critérios:

 

I-                  As Sessões Ordinárias serão sempre em meses pares (fevereiro, abril, junho, agosto, outubro e, facultativamente, dezembro), o dia será definido pela Diretoria na última sessão do ano para vigorar nas sessões do ano seguinte, e a validade das suas decisões dependerá de:

a)       Quorum Flutuante, que será o resultado da média de comparecimento das cinco últimas Sessões Ordinárias, e/ou

b)       Um quarto dos Acadêmicos titulares em caso de não haver registro formal em lista de presença ou Livro de Ata;

II-               As Sessões Extraordinárias serão convocadas pela Presidência para receber visitantes ilustres ou quando forem exigidas pelas circunstâncias;

III-            O Presidente poderá convocar Sessões Secretas se a Diretoria julgar inconveniente a publicidade do assunto;

IV-             As Sessões Comemorativas destinam-se a homenagear acadêmicos falecidos ou personalidades representativas da cultura local, brasileira e universal;

V-                As Sessões Magnas serão convocadas, exclusivamente, para a posse dos acadêmicos;

VI-             Nas Sessões Magnas, Comemorativas e Extraordinárias não serão debatidos assuntos alheios ao motivo da convocação.

 

Art. 15: A Assembléia Geral poderá ser convocada pelo Presidente, por iniciativa própria, ou a pedido da metade dos membros da Diretoria ou, ainda, mediante requerimento fundamentado assinado por 1/5 (um quinto) dos Acadêmicos efetivos, obedecendo-se os seguintes critérios:

 

I-                  Cada convocação será feita mediante Carta Circular ou Edital amplamente divulgado determinando hora, local e finalidade da assembléia;

II-               A convocação será feita no prazo entre vinte e cinco dias antes da sua realização;

III-            A assembléia realizar-se-á com base no ÍNDICE DE COMPARECIMENTO ACADÊMICO (ICA) a ser apurado conforme previsto no Artigo 14, inciso I, alínea “a” ou, em segunda chamada, com qualquer número uma hora depois do horário previsto na primeira convocação.

 

Art. 16: Entre outras atribuições, competirá à Assembléia Geral:

 

I-                  Aprovar assuntos encaminhados pela Diretoria ou pelo Conselho Fiscal;

II-               Deliberar sobre atividades de natureza contábil para as quais exigir-se-á um quorum de dois terços de seus membros efetivos;

III-            Eleger e destituir os membros da Diretoria e do Conselho Fiscal;

IV-             Alterar o estatuto.

 

Parágrafo Único: Para o disposto no inciso IV deste artigo, será constituída uma Comissão de Reforma Estatutária eleita nos termos do presente Estatuto em Assembléia Geral.

 

CAPÍTULO V

DA DIRETORIA E SUAS ATRIBUIÇÕES

 

         Art. 17: A APL terá uma Diretoria Colegiada com mandato de três anos, sendo facultado o direito à reeleição, e será assim constituída:

 

I-                  Diretor Presidente;

II-               Diretor Vice-Presidente;

III-            Diretor Administrativo;

IV-             Vice-Diretor Administrativo

V-                Diretor Financeiro;

VI-             Diretor Cultural e de Comunicação Institucional.

Parágrafo Único: O Vice-Presidente assumirá as funções do Presidente e assim sucessivamente, em caso de ausência ou impedimento.

 

         Art. 18: Compete ao Presidente:

 

I-                  Presidir as reuniões da Diretoria e as sessões da Assembléia Geral, fazendo executar as respectivas deliberações;

II-               Representar a Academia, por si ou por mandatário, em atos públicos;

III-            Representar a Academia ativa ou passivamente, em juízo ou fora dele;

IV-             Realizar operações que consultem o interesse patrimonial da Academia, mediante autorização da assembléia Geral;

V-                Nomear comissões, quando se fizer necessário;

VI-             Admitir e demitir funcionários;

VII-          Visar folhas de pagamento de despesas regulares;

VIII-       Marcar sessões ordinárias, convocar as extraordinárias, secretas, comemorativas, magnas e as assembléias gerais;

IX-              Cumprir e fazer cumprir o estatuto e o regimento interno;

X-                 Encaminhar e esclarecer as discussões, conceder, negar e cassar a palavra nas assembléias e nas reuniões;

XI-              Assinar papéis, rubricar ou assinar carteiras, diplomas, livros e documentos;

XII-           Marcar data de posse dos eleitos, nos termos deste estatuto, designar oradores para recepções, dar posse, organizar tertúlias, palestras, conferências e homenagens;

XIII-        Promover reuniões para comemoração de efemérides e acontecimentos importantes, recepcionar homens ilustres, principalmente membros de outras Academias.

 

Art. 19: Compete ao Diretor Administrativo:

 

I-                  Fazer e superintender os trabalhos da Secretaria;

II-               Preparar as correspondências e apresentá-las ao Presidente para exame e assinatura, expedir e assinar avisos e editais, redigir Atas, ler a Ata de cada sessão e o expediente do dia;

III-            Resumir e relatar decisões tomadas em assembléia ou em reunião da Diretoria;

IV-             Recolher pareceres das comissões;

V-                Ter sob sua guarda os livros de escrituração contábeis;

VI-             Manter registro bibliográfico dos patronos e dos sócios correspondentes, das cadeiras, os endereços dos membros efetivos e dos sócios correspondentes;

VII-          Servir de escrutinador nas eleições;

VIII-       Assumir a Presidência na falta do Presidente e do Vice-Presidente;

IX-              Preparar o expediente e a pauta dos processos para julgamento antes da abertura das sessões;

X-                 Divulgar as atividades da Academia;

XI-              Agradecer e arquivar livros, revistas e documentos recebidos;

XII-           Subscrever convites para as reuniões da Academia;

XIII-        Priorizar a informatização da Secretaria de modo a torná-la eficiente na organização dos serviços por ela prestados, interna e externamente.

 

Art. 20: Compete ao Diretor Financeiro:

 

I-                  Providenciar recebimento e folhas de pagamento;

II-               Receber ou providenciar o recebimento de auxílios ou subvenções, tomando as medidas necessárias;

III-            Efetuar, mediante visto do Presidente, o pagamento das despesas, saques, emitir títulos, dar quitação, passar recibos, receber ordens de pagamento, transferir saldos, manter conta-corrente, aceitar títulos, sempre junto com o Presidente;

IV-             Apresentar na primeira sessão do ano a prestação de contas do exercício contábil anterior;

V-                Encarregar-se do caixa e manter atualizada e em ordem a documentação contábil;

VI-             Desenvolver, progressivamente, a informatização das atividades da Tesouraria.

 

Art. 21: Compete ao Diretor Cultural e de Comunicação Institucional:

 

I-                  Propor, desenvolver e acompanhar atividades culturais ou sociais produzidas ou promovidas pela entidade ou por seus membros em particular;

II-               Valorizar as manifestações artísticas, folclóricas, literárias, históricas, científicas e outras que tenham a prosa como seu meio de expressão;

III-            Incentivo a poesia, o desenvolvimento e o apoio à popularização das atividades poéticas;

IV-             Desenvolver a integração política, sócio-cultural e científica da Entidade com outras instituições da sociedade civil em âmbito nacional;

V-                Organizar meios que facilitem o entrosamento institucional entre esta e as demais Entidades de outros países, de modo a promover a aproximação e a realização de programas bilaterais de desenvolvimento cultural, social e científico;

VI-             Promover a articulação de ações interativas de cunho acadêmico com outras entidades congêneres do Distrito Federal, Entorno e Região Geoeconômica de Brasília.

 

 

CAPÍTULO VI

DO CONSELHO FISCAL

 

         Art. 22: O Conselho Fiscal, eleito pela Assembléia Geral para um mandato de 03 (três) anos, coincidente com o mandato da Diretoria, será composto por 05 (cinco) membros, sendo 03 (três) efetivos - um Presidente, um Relator e um Sub-Relator - e 02 (dois) suplentes.

 

         §1º. Os membros do Conselho Fiscal terão direito a uma única reeleição.

 

         §2º. A Presidência do Conselho Fiscal será exercida pelo membro mais idoso e com o maior número de votos.

 

          §3º. O Conselho Fiscal reunir-se-á ordinariamente a cada 06 (seis) meses, preferencialmente na primeira quinzena do 6º (sexto) mês do semestre e, extraordinariamente, sempre que surja um fato relevante.

 

         §4º. O quorum mínimo para a instalação de uma reunião do Conselho Fiscal será de 2/3 (dois terços) de seus membros efetivos.

 

         §5º. O Conselho Fiscal, em suas Reuniões Ordinárias e Extraordinárias, deliberará por maioria simples de voto, cabendo ao Presidente o voto de qualidade.

 

         §6º. A falta de qualquer membro do Conselho Fiscal em 02 (duas) reuniões consecutivas ou 04 (quatro) alternadas, sem motivo justificado, implicará na sua automática eliminação do Conselho, sendo convocado a preencher a vaga o suplente que obteve o maior número de votos na eleição.

 

         §7º. Em razão do disposto no parágrafo anterior, se o Conselho Fiscal ficar com número inferior a 03 (três) membros, o preenchimento das vagas, até o número de 05 (cinco), dar-se-á na primeira Assembléia Geral Ordinária subseqüente, com os eleitos completando os mandatos dos antecessores.

 

§8º. Dentre os membros eleitos para preencher as vagas do Conselho Fiscal, de acordo com o parágrafo anterior, o mais votado não terá a prerrogativa prevista no §2^o deste artigo, o Presidente será o mais votado entre os remanescentes.

 

         §9º. Os Acadêmicos Efetivos que concorrerem a cargos na Diretoria estarão, automaticamente, impedidos de participar do Conselho Fiscal.

 

Art. 23: Compete ao Conselho Fiscal:

 

I-                  Respeitar, cumprir e fazer cumprir o seu Regimento Interno, este Estatuto e quaisquer outras normas que porventura a APL deva se submeter;

II-               Exercer o acompanhamento e a fiscalização de todos os atos financeiros e contábeis da APL, emitindo pareceres e abonando as ações da Diretoria, quando se fizer necessário;

III-            Emitir parecer sobre o balanço financeiro relativo ao exercício findo, apresentado pela Diretoria, aprovando-o ou rejeitando-o, motivadamente, o que deverá ser submetido à deliberação da Assembléia Geral;

IV-             Emitir parecer sobre a proposta orçamentária apresentada pelo Diretor Financeiro para o exercício subseqüente.

 

 

CAPÍTULO VII

DO PATRIMÔNIO SOCIAL E DOS FUNDOS DE CUSTEIO

 

Art. 24: O patrimônio da APL será constituído pelos recursos financeiros oriundos da contribuição dos Acadêmicos e, ainda, por aqueles provenientes de subvenções, doações ou auxílios oficiais e particulares, legados, celebração de termos de parceria ou congêneres, ou quaisquer outras rendas decorrentes dos seus bens.

 

§1º. No caso de sua dissolução, o que poderá ocorrer mediante deliberação concorde de 2/3 (dois terços) de seus membros efetivos, e depois de deduzidas, se for o caso, o valor para quitação dos compromissos contraídos em seu nome, o remanescente do seu patrimônio será doado a entidades de fins idênticos ou semelhantes, e que comprovadamente sejam sediadas em Planaltina.

 

§2º. Não existindo na cidade sede da APL Instituições que atendam às exigências do parágrafo anterior, o patrimônio remanescente será transferido para um estabelecimento governamental local que tenha finalidade similar ou idêntica à da APL.

 

§3º. Na hipótese de a APL obter junto ao órgão competente seu reconhecimento como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), instituída pela Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999, o acervo patrimonial disponível que porventura tenha sido adquirido com recursos públicos durante o período em que perdurou a sua qualificação, será contabilmente apurado e transferido a outra pessoa jurídica qualificada nos termos da citada Lei, preferencialmente que tenha o mesmo objetivo social.

 

         Art. 25: Os fundos da APL serão aplicados:

 

I-                  Com o pessoal administrativo;

II-               Na edificação, reparação ou ampliação do seu patrimônio;

III-            Com a impressão de obras inéditas ou esgotadas de acadêmicos ou de reconhecido interesse da coletividade;

IV-             Com a publicação de avisos, convocações, notificações da mídia;

V-                Com prêmios criados pela Academia;

VI-             Com material de expediente, selos, serviços de limpeza, encadernação, impressos e distribuição de meios de comunicação mantidos pela entidade;

VII-          Com despesas de posse, comemoração, recepção, homenagens;

VIII-       Com transporte, ajuda de custo, hospedagem de delegados da Academia em Congressos em que se fizer representar;

IX-              Com eventual aluguel de salas, salões e teatros;

X-                 Com transportes e hospedagem de conferencistas, especialmente convidados;

XI-              No cumprimento de suas finalidades e objetivos.

 

Art. 26: O patrimônio imobiliário da APL só poderá ser alienado ou onerado, parcial ou totalmente, mediante aprovação por, no mínimo, dois terços (2/3) dos membros presentes na Assembléia Geral convocada para este fim específico.

 

 

CAPÍTULO VIII

DA PRESTAÇÃO DE CONTAS

 

Art. 27: A APL adotará práticas de gestão administrativa necessária e suficiente para coibir a obtenção, de forma individual ou coletiva, de benefícios ou vantagens pessoais em decorrências da participação no respectivo processo decisório, e na sua prestação de contas observará, no mínimo:

 

I-                  Os princípios fundamentais de contabilidade e as Normas Brasileiras de Contabilidade;

II-               A publicidade, por qualquer meio eficaz, no encerramento do exercício fiscal, ao relatório de atividades e das demonstrações financeiras do CPB, incluindo as certidões negativas de débito junto ao INSS e FGTS, colocando-as à disposição para exame de qualquer interessado;

III-            A realização de auditoria, inclusive por auditores externos independentes, se for o caso, da aplicação dos eventuais recursos objeto de Termo de Parceria, conforme previsto no regulamento;

IV-             A prestação de contas de todos os recursos e bens de origem pública recebidos será feita, conforme determina o parágrafo único do Art. 70 da Constituição Federal.

 

 

CAPÍTULO IX

DO PROCESSO ELEITORAL

 

         Art. 28: As Eleições Acadêmicas tanto para a Diretoria Colegiada quanto para o Conselho Fiscal dar-se-ão simultaneamente, por escrutínio secreto ou por aclamação se assim for aprovada nos termos do Artigo 14, inciso I, alínea “a”, podendo assumir imediatamente as funções ou marcar a posse com antecedência de quinze dias do encerramento da gestão em exercício, sendo documentada em Livro próprio, com registro em Cartório de Pessoa Jurídica ou, no mínimo, para ter validade, com reconhecimento de firma em Cartório de Paz e Registro Civil, facultando, em caso de qualquer imprevisto, o direito à existência de uma Comissão de Reestruturação Acadêmica de modo a evitar que a Entidade tenha momentos de vacância completa.

 

         § 1º: O processo eleitoral terá regulamento próprio com regras definidas pela Assembléia Geral e será coordenado por uma comissão eleitoral escolhida pela mesma e que terá, entre outras, as atribuições de nomear mesas coletoras e apuradoras de votos bem como de zelar pela lisura dos resultados.

 

         § 2º: O Edital de convocação das eleições será divulgado pela Diretoria com antecedência mínima de vinte dias da data de realização das mesmas.

 

         § 3º: Caso a Diretoria não convoque as Eleições Acadêmicas no prazo previsto no parágrafo anterior, elas poderão ser convocadas pelos Acadêmicos na forma do Artigo 14, inciso I, alínea “b”.

 

CAPÍTULO X

DOS IMPEDIMENTOS

 

Art. 29: Não poderão concorrer a Cargos Eletivos da APL:

               I-               Condenados por crime doloso, em sentença definitiva;

II-               Inadimplentes na Prestação de Contas com a APL, assim declarados em decisão administrativa definitiva;

III-            Inadimplentes na Prestação de Contas de quaisquer recursos públicos;

IV-             Afastados de cargos eletivos em virtude de Gestão Patrimonial e Financeira irregular ou temerária;

V-                Cidadão que porventura tenha sido eliminado dos quadros de alguma entidade congênere por razões de inidoneidade moral.

 

 

CAPÍTULO XI

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS

 

         Art. 30: A APL organizará sua biblioteca, que terá regulamento próprio, e do seu acervo deverão constar, obrigatoriamente, e no mínimo, uma Seção de Obras dos Acadêmicos e sobre Planaltina e outra de Obras sobre o Distrito Federal, Entorno e Região Geoeconômica de Brasília.

 

         Art. 31: A APL adotará veículos de comunicação próprios e utilizará, dentre outros recursos, a edição de revista, antologia, boletim, etc., para divulgar trabalhos de seus membros e de terceiros, mediante prévia avaliação da sua relevância e oportunidade.

 

         Art. 32: Qualquer titular de cargo na Diretoria, desde que justificadas as circunstâncias por escrito, poderá delegar, em situações especiais, suas atribuições aos respectivos suplentes para o desempenho de missões específicas.

 

Art. 33: A APL adotará regulamento próprio para contratação de obras, serviços, compras e alienações em estrita observância aos princípios previstos no §1º do Art. 2º deste Estatuto, para fins de cumprimento do disposto na Lei nº 9.790/99 e no Decreto nº 5.504, de 05 de agosto de 2005, decorrentes de transferências voluntárias de recursos públicos da União.

 

         Art. 34: O Presente Estatuto entra em vigor na data de sua aprovação pela Assembléia Geral, substituindo, portanto, o que foi registrado e arquivado pelo Cartório do 2º Ofício de Registro Cível, Notas e Protesto de Títulos de Sobradinho-DF, em janeiro de 1999, e deverá ser registrado em Cartório competente para que produza os seus jurídicos e legais direitos, e tanto a sua reforma quanto os casos omissos ou não previstos no conteúdo dele poderão ser deliberados por voto concorde de um terço de seus membros.

 

         Planaltina-DF, 03 de setembro de 2005.

 

 

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Coraci Lopes da Silva

Presidente

 

 

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Pedro Mendes da Luz

OAB/DF 2943